Atualizado em: 13/04/07
Legislação
Específicos de Rádio e TV Digital
Decreto 4.901, de 26/11/2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD
Decreto 5.820, de 2006
Estabelece o padrão de modulação japonês ISDB-T como base para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD)
Legislação Geral de Telecomunicações e Radiodifusão
Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
Estabelece o novo modelo de telecomunicações do Brasil, institui a agência reguladora (Anatel) e estabelece a privatização das telecomunicações.
Serviço de Radiodifusão Comunitária
Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura
Lei 8.977, de 06/01/1995 - Lei do Cabo
Estabelece o serviço de TV a Cabo
Projetos de Lei
07/03/07 Projeto de Lei nº 332-2007
De Paulo Teixeira (PT-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA). Dispõe sobre a produção, programação, provimento, empacotamento e distribuição de comunicação social eletrônica.